Termos & Condições
TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
Preâmbulo
O website https://brandsandninjas.com/ (doravante designado por “Website”) é propriedade da Brands & Ninjas, Lda ©, nome comercial da sociedade Brands & Ninjas, Lda., sociedade por quotas, com o número único de matrícula na Conservatória do Registo Comercial e de pessoa coletiva 515 568 287, com sede na Rua da Sota nº2, 2º andar, 3000-392 Coimbra e com capital social de €1.176,48 (Mil Cento e Setenta e Seis Euros e Quarenta e Oito Cêntimos) (doravante designada por “BRANDS & NINJAS”), e rege-se em conformidade com os presentes Termos e Condições de Utilização (doravante designados por “Termos e Condições”).
A BRANDS & NINJAS é titular de uma plataforma (doravante designada de “Portal”) que assegura a interação entre pessoas coletivas que exercem atividades de comércio e/ou de prestação de serviços (doravante designadas por “Marcas” ou “Marca”, conforme apropriado) e pessoas singulares (doravante designadas por “Ninja” ou “Ninjas”, conforme apropriado) que decidem participar nos serviços (doravante designadas por “Missões”) propostos pelas Marcas no Portal.
As Missões implicam a realização rigorosa, por parte dos Ninjas, das atividades definidas pelas Marcas no Portal, sendo que, a BRANDS & NINJAS procederá à avaliação de desempenho dos Ninjas conforme será explicado adiante.
Os representantes das Marcas e os Ninjas, desde que devidamente registados no Portal, são conjuntamente designados por “Utilizadores” ou “Utilizador”, conforme apropriado.
Para quaisquer esclarecimentos relacionados com os presentes Termos e Condições, o Utilizador deverá contactar a BRANDS & NINJAS, preenchendo o formulário de contacto disponibilizado no Website acessível em https://brandsandninjas.com/contact-us/
O Utilizador, ao aceder e utilizar o Website e ao contratar com a BRANDS & NINJAS, declara que leu e que aceita os presentes Termos de Condições e Política de Privacidade, e que não está legalmente impedido de se obrigar perante terceiros.
Ao aceder aos presentes Termos e Condições em representação de uma pessoa coletiva, o Utilizador declara e garante que está autorizado a agir em nome da mesma e reconhece que a BRANDS & NINJAS não é obrigada, não procede, nem procederá, a qualquer validação desses poderes de representação.
1. Objeto
Os presentes Termos e Condições definem a forma como a BRANDS & NINJAS permite aos Utilizadores prestar e receber os Serviços presentes no Portal, regulando, nomeadamente:
(a) O modo como o Utilizador se pode registar no Website, prestar ou receber os Serviços presentes no Portal;
(b) O valor e a forma de pagamento da remuneração atribuída aos Ninjas correspondente ao seu contributo (“Preço”); e
(c) O valor e a forma de pagamento da remuneração à BRANDS & NINJAS pela utilização do Portal por parte das Marcas.
Os presentes Termos e Condições podem ser utilizados apenas para a prestação dos Serviços indicados de forma explícita nos mesmos.
2. Missões
As Missões que se encontram presentes no Portal são prestadas pela BRANDS & NINJAS às Marcas e poderão variar em conformidade com o que for definido pelas mesmas.
A título exemplificativo, as Missões poderão consistir na realização de inquéritos em estabelecimentos comerciais ou noutros locais, nomeadamente:
– Supermercados e lojas;
– Hotéis;
– Cafés;
– Restaurantes;
– Locais com Mobiliário Urbano;
– Farmácias;
– Parques públicos;
– Bombas de gasolina;
– Centros comerciais; (doravante “Estabelecimentos Comerciais”);
Ou ainda, em locais específicos, como o exterior das habitações dos consumidores das Marcas (“Locais”).
No cumprimento das Missões que consistam na realização de inquéritos, os Ninjas irão colocar questões a consumidores, em conformidade com o que estiver descrito no questionário adjacente a tais Missões.
A realização dos inquéritos não acarreta a recolha de dados pessoais das pessoas singulares que participem nos mesmos e destinam-se a fins estatísticos.
Estas Missões implicam a utilização, por parte dos Ninjas, dos questionários colocados pelas Marcas no Portal, conforme será explicado adiante.
3. Informação Legal e de Utilização
3.1. O acesso ao Portal é gratuito, exceto quanto ao custo da conexão à Internet suportada pelo Utilizador.
3.2. A BRANDS & NINJAS não é responsável por disponibilizar aos seus Utilizadores quaisquer dispositivos, hardware, software, licenças ou subscrições necessárias para aceder à Internet e ao Portal, sendo a sua obtenção e uso da exclusiva responsabilidade dos Utilizadores.
4. Registo e Acesso
4.1. A utilização do Portal exige o registo prévio do Utilizador no Portal.
4.2. O pedido de registo no Portal será efetuado online, mediante o preenchimento de formulário eletrónico disponibilizado pela BRANDS & NINJAS para o efeito.
4.3. O registo no Portal implica o fornecimento das informações solicitadas pela BRANDS & NINJAS e a aceitação, por parte do Utilizador, dos presentes Termos e Condições e o conhecimento, da Política de Privacidade e da Política de Cookies que os complementam.
4.4. O Utilizador compromete-se a fornecer informação clara, verdadeira e completa sobre os seus dados pessoais, para efeitos do registo no Portal, obrigando-se a mantê-la atualizada em cada momento.
4.5. O registo no Portal pode ser realizado por (i) Ninjas (ii) Marcas, neste último caso, desde que devidamente representadas, conforme descrito no Preâmbulo, ficando o/a representante das mesmas o/a responsável pelo registo e pela atividade da sua representada no Portal, ou (iii) fornecedores e parceiros comerciais da BRANDS & NINJAS.
4.6. No momento do pedido de registo, compete a cada Utilizador, definir o nome que será utilizado para o identificar no Portal (doravante designado por “Nome de Utilizador”), a palavra-chave doravante designada por “Palavra-Chave”) e o e-mail para a confirmação da Palavra-Chave e da conta do Utilizador (doravante designada por “Conta”), os quais têm carácter pessoal, confidencial e intransmissível, sendo estritamente proibida a sua divulgação ou transmissão, sob qualquer forma e por qualquer meio, a terceiros.
4.7. A cada Utilizador apenas pode corresponder, em cada momento, um só registo no Portal, reservando-se a BRANDS & NINJAS o direito de impedir registos subsequentes de um mesmo Utilizador e de os extinguir quando verifique que os mesmos foram efetuados.
4.8. O Utilizador assume integral responsabilidade pelas operações efetuadas através do seu Nome de Utilizador e Palavra-Chave, ainda que por terceiros, com ou sem a sua autorização, assumindo ainda inteira responsabilidade pela sua não divulgação.
4.9. Qualquer acesso de terceiros mediante recurso ao Nome de Utilizador e Palavra-Chave do Utilizador será considerado como tendo sido efetuado por este último, não assumindo a BRANDS & NINJAS qualquer responsabilidade pelas consequências desse acesso.
4.10. O Utilizador compromete-se, nomeadamente:
(a) A guardar em segredo e não divulgar a sua Palavra-Chave de registo no Portal por forma a impedir o acesso ao registo por terceiros, bem assim como a alterar a palavra-chave com regularidade, cumprindo os requisitos de segurança implementados, nomeadamente:
● A palavra-chave deve ter pelo menos 8 carateres de comprimento;
● Deve ser uma combinação de letras em maiúsculas, letras minúsculas, números e símbolos.
● A palavra-chave não pode conter dados que identifiquem o Utilizador(nome, data de nascimento, dígitos de qualquer nº de identificação que nos tenha sido fornecido).
● Deve ser diferente das suas palavras-passe anteriores.
(b) A não utilizar identidades falsas;
(c) A facultar dados pessoais corretos e atualizados de modo a que a BRANDS & NINJAS possa prosseguir devidamente as Missões.
4.11. O Utilizador é responsável pela veracidade dos dados comunicados à BRANDS & NINJAS.
4.12. A BRANDS & NINJAS reserva-se o direito de eliminar a Conta do Utilizador que incumprir as obrigações estipuladas na presente cláusula.
4.13. O Utilizador notificará imediatamente a BRANDS & NINJAS no caso de acesso indevido à sua conta e compromete-se a alterar a respetiva Password de acordo com a Cláusula 4.10, al. (a).
5. Alterações aos Termos e Condições
5.1. Qualquer alteração dos presentes Termos e Condições será notificada ao Utilizador com uma antecedência mínima de um mês em relação à data da respetiva entrada em vigor, designadamente por e-mail ou mediante publicação no Portal.
5.2. Caso o Utilizador não aceite as alterações notificadas nos termos do número anterior, deverá encerrar o seu registo no Portal. O acesso ao Portal após a alteração aos Termos e Condições constitui aceitação dos mesmos.
6. Obrigações dos Utilizadores
6.1. O Utilizador obriga-se a utilizar o Portal em conformidade com a Lei e com os presentes Termos e Condições, bem como com as demais condições, regulamentos e instruções que possam ser-lhe aplicáveis.
6.2. O Utilizador responderá perante a BRANDS & NINJAS e/ou perante terceiros por quaisquer danos que possam resultar em virtude do incumprimento dessa obrigação.
6.3. É expressamente proibida a utilização do Portal para fins que sejam lesivos de bens ou interesses da BRANDS & NINJAS, de terceiros ou de modo a sobrecarregar, danificar ou inutilizar as redes, os servidores e demais equipamentos informáticos (hardware) ou produtos e aplicações informáticas (software) pertencentes à BRANDS & NINJAS ou a terceiros.
MARCAS
7. O registo das Marcas
7.1. Para além de cumprir o previsto na cláusula 4 “Registo e Acesso”, o representante da Marca deverá criar o perfil da mesma, completando os campos de preenchimento obrigatório indicados pela BRANDS & NINJAS, designadamente:
a) o seu Número de Identificação de Pessoa Coletiva (“NIPC”);
b) a informação que seja solicitada para pagamento das Missões, nomeadamente: sede fiscal;
c) o endereço e o email para a faturação.
7.2. A Marca deverá também identificar a rede de Estabelecimentos Comerciais e/ou Locais (“Rede”) que pretende monitorizar da seguinte forma:
a) Pesquisar e selecionar os Estabelecimentos Comerciais e/ou Locais identificados no mapa (“Mapa”) disponibilizado no Portal;
b) Adicionar novos Estabelecimentos Comerciais e/ou Locais, caso não estejam identificados no Mapa;
c) Criar grupos de Estabelecimentos Comerciais e/ou Locais;
d) Renomear os Estabelecimentos Comerciais e/ou Locais selecionados e/ou os grupos de Estabelecimentos Comerciais e/ou de Locais, caso o entendam por conveniente.
8. Criação e proposta de Missões no Portal
8.1. Após se ter registado no Portal, a Marca poderá criar uma ou várias Missões, indicando, por cada Missão:
a) A questão ou as questões concretas, a colocar no Portal e dirigida aos Ninjas, a qual deverá incluir um texto e um título, uma imagem exemplificativa e as respostas tipo pretendidas pela Marca;
b) Os Estabelecimentos Comerciais e/ou Locais para onde se devem deslocar os Ninjas para completarem as Missões (“Lugares das Missões”);
c) Se aplicável, o inquérito a ser realizado no âmbito da respetiva Missão;
8.2. Para o efeito estabelecido na alínea b) do número anterior, a Marca poderá:
a) Indicar manualmente os Lugares das Missões, selecionando-os da sua Rede ou adicionando-os ao Mapa;
b) Indicar a percentagem de Estabelecimentos Comerciais e/ou de Locais da sua Rede que a Marca quer que sejam alvo das Missões.
8.3. Caso a Marca indique uma percentagem inferior a 100%, a Marca poderá, alternativamente:
a) selecionar manualmente os Lugares das Missões; ou
b) decidir que os Lugares das Missões sejam atribuídos pelo Portal de forma aleatória; ou
c) selecionar manualmente uma parte dos Lugares das Missões, deixando que a parte restante seja atribuída de forma aleatória pelo Portal.
8.4. Na criação das Missões, as Marcas obrigam-se a respeitar o previsto na cláusula 15 (“Direito a Fotografar”) dos presentes Termos e Condições.
9. Prémio para as Missões Completadas
9.1. O custo de realização de cada Missão (“Preço”) varia consoante o número de Estabelecimentos Comerciais e/ou de Locais definidos pela Marca, e também com a duração e complexidade da missão, conforme definido nos números seguintes da presente cláusula.
No fim do processo de criação de uma nova Missão, a Marca deverá confirmar e aceitar o Preço calculado pelo Portal, o qual será equivalente ao número de Estabelecimentos Comerciais e/ou de Locais multiplicado pelo preço unitário definido para a Missão pela BRANDS & NINJAS.
9.2. A Marca poderá escolher entre:
a) a compra de créditos que servirão para pagar o Preço das Missões futuras; ou
b) o pagamento subsequente ao cálculo do custo efetuado pelo Portal por cada Missão.
9.3. A Marca reconhece e aceita que parte do valor pago pela Missão à BRANDS & NINJAS, definida por esta, destina-se ao pagamento ao Ninja que completou a Missão “Prémio”).
9.4. A fatura para a prestação dos Serviços, na qual constarão os dados que a Marca forneceu no momento do registo, é emitida após o pagamento do Serviço à BRANDS & NINJAS e é enviada por correio eletrónico à Marca ou disponibilizada na área pessoal da Marca no Website.
9.5. Aos valores faturados à Marca acresce IVA à taxa legal.
10. O registo dos Ninjas
10.1. Na criação da sua Conta, conforme disciplinado na cláusula 4 “Registo e Acesso”, o Ninja poderá utilizar, à sua discrição, o seu e-mail, a versão OAuth do Google, a versão OAuth do Facebook e a versão OAuth da iCloud.
10.2. O Ninja terá ainda que:
a) aceitar a função tracking de geolocalização, sem a qual será impossível completar as Missões;
b) indicar o seu número de telefone;
c) publicar uma fotografia que será utilizada para a identificação do Ninja;
d) escolher entre uma das seguintes opções:
a. receber as notificações de todas as Missões;
b. receber as notificações das Missões mais próximas do Ninja;
c. receber as notificações das Missões que correm nos espaços indicados como favoritos pelo Ninja no seu Dashboard (“Espaços Favoritos”).
e) indicar o seu Número de Identificação Fiscal (“NIF”), nome completo e a sua morada completa, para efeitos de faturação;
f) Enquadramento em IVA (Isento ou sujeito a IVA à taxa normal em vigor)
g) Caso esteja isento de IVA, se está dispensado de retenção na fonte; e
h) indicar o seu Número de Identificação Bancária (“NIB”) ou o International Bank Account Number (“IBAN”).
10.3. Ao finalizar a criação da sua Conta, o Ninja terá direito a aceder a um painel (“Dashboard”), que lhe permitirá acompanhar e monitorizar em tempo real o saldo da sua Conta (“Saldo”), o total das Missões que tenha realizado (“Missões Completadas”), as Missões em processamento (“Missões em Processamento”), e os seus Espaços Favoritos. As Missões Completadas e as Missões em Processamento estarão colocadas na mesmo grupo, com título “As Minhas Missões”.
11. Avaliação dos Ninjas
11.1. Uma vez criada a Conta, o Ninja terá acesso ao espaço do Portal dedicado às Missões que estão a decorrer (“Missões Disponíveis”, cada uma delas uma “Missão Disponível”), podendo, nomeadamente, visualizar o local, o valor unitário e as instruções relativas a cada Missão (“Instruções”).
11.2. A BRANDS & NINJAS reserva-se o direito de alocar Missões a uns Ninjas em detrimento de outros em função do fator proximidade da Missão e da correspondente avaliação dos Ninjas.
11.3. No caso de existirem Missões que sejam alocadas a determinados Ninjas, as mesmas não aparecerão como Missões Disponíveis no Portal para os restantes Ninjas e apenas estarão disponíveis para os Ninjas selecionados.
11.4. Relativamente às Missões Disponíveis, o Ninja poderá:
a) Reservar a Missão por um período de tempo definido pela BRANDS & NINJAS e que será igual para todos os Ninjas, findo o qual a Missão fica novamente disponível para todos;
b) Identificar os seus Espaços Favoritos; e
c) Visualizar a Missão no Mapa através da função “leva-me até esta loja” disponibilizada pelo Portal por serviços online de mapas interativos;
11.5. Após ter aceite a Missão Disponível, o Ninja receberá ,no Dashboard, uma notificação de confirmação por parte da BRANDS & NINJAS, reiterando a validade da Missão. Esta notificação conta para o início da contagem do prazo que o Ninja tem à disposição para completar a Missão. A Missão passará a constar consequentemente na lista “As Minhas Missões”, com o título “Missão Ativa”.
11.6. O Ninja deverá completar a Missão no prazo indicado, sob pena do cancelamento da sua Missão e de a mesma voltar a constar na lista das Missões Disponíveis.
11.7. A BRANDS & NINJAS procede à definição de perfis dos Ninjas com a finalidade de avaliar o seu desempenho, de acordo com o previsto na Política de Privacidade.
11.8. A BRANDS & NINJAS procede à avaliação contínua dos Ninjas após a conclusão de cada uma das missões com o intuito de melhorar o serviço que presta às Marcas.
11.9. A avaliação é efetuada com base nos seguintes fatores:
a) Duração da Missão;
b) Fator de sucesso na sua conclusão;
c) Qualidade das fotografias e das respostas;
d) Cumprimento dos padrões estabelecidos.
11.10. No caso de os Ninjas apresentarem sucessivas classificações negativas no desempenho das suas Missões, poderão ser objeto de uma interpelação por parte da BRANDS & NINJAS no sentido de os alertar para as regras e parâmetros de qualidade adjacentes a cada Missão.
11.11. Em última instância e, após 3 interpelações sem que os Ninjas corrijam a sua atividade em conformidade com as orientações que lhe tenham sido prestadas, os Ninjas ficarão com a conta suspensa por um período de 3 meses, a título de penalização, sendo informados via e-mail e através de uma mensagem no Portal.
11.12. Se, após a reativação da sua conta, os Ninjas voltarem a não cumprir com os fatores supramencionados, deixarão de poder ser Ninjas, não sendo chamados para mais Missões.
11.13. Os montantes que estejam disponíveis em conta serão transferidos, na sua totalidade, para os Ninjas, de acordo com o previsto na cláusula 14.7. .
12. As Missões Ativas e as Missões Completadas
12.1. O Ninja compromete-se a completar a Missão Ativa no prazo estabelecido por cada Missão.
12.2. Para o efeito, o Ninja deverá seguir as Instruções indicadas para a Missão, que implicarão a leitura do texto da Missão, a/s resposta/s às questões colocadas pelas Marcas e, por fim, o upload e a submissão da/s resposta/s e/ou da/s fotografia/s pretendidas (“Informação Submetida”).
12.3. Após a submissão referida no número anterior, a Missão passará a ter o estado “Missão em Processamento”, o qual indica que a Informação Submetida está a ser processada e avaliada pela Marca que colocou a Missão no Portal.
12.4. Após o processamento da Informação Submetida por parte da Marca, a Missão passará a ter o estado “Missão Completada”, sendo que:
a) será considerada aceite, caso a Informação Submetida cumpra com as Instruções da Marca;
b) será considerada rejeitada, caso a Informação Submetida não cumpra, total ou parcialmente, com as Instruções da Marca.
12.5. Cada mudança de estado das Missões, será comunicada ao Ninja através de uma notificação no Dashboard.
12.6. Cabe à Marca, de forma exclusiva, incontestável e não sujeita a reclamações, proceder à avaliação da Informação Submetida, não podendo ser a BRANDS & NINJAS responsabilizada por este processo de avaliação. Nomeadamente, cabe à BRANDS & NINJAS avaliar:
a) a qualidade das fotografias submetidas pelos Ninjas no Portal, as quais deverão conformar-se aos padrões de qualidade indicados pela BRANDS & NINJAS. Os Ninjas estão conscientes de que as fotografias que não cumpram com estes padrões poderão não ser contabilizadas para o efeito da realização das suas Missões. Os Ninjas estão conscientes de que as fotografias e as respostas são ambos elementos indispensáveis e que a falta de um não permite a realização da Missão;
b) A exatidão e exaustividade das respostas.
12.7. A BRANDS & NINJAS reserva-se o direito de gravar, guardar e fiscalizar os dados fornecidos pelos Ninjas, inclusive os de geolocalização, para averiguar a veracidade da Informação Submetida, declarando o Ninja que tirou a fotografia naquele local.
12.8. Caso as Missões sejam parcialmente completadas, são creditados às Marcas os créditos não utilizados.
12.9. As Marcas reconhecem que a devolução dos créditos não utilizados é a única compensação a que as Marcas terão direito em caso de não cumprimento integral ou deficitário das Missões.
13. Obrigações e declarações dos Ninjas
13.1. Os Ninjas estão conscientes de que:
a) os Estabelecimentos Comerciais são espaços privados de acesso público, estando sujeitos ao dever de observar os direitos dos consumidores consagrados na Constituição e na demais legislação aplicável, podendo, em alguns casos, limitar o acesso ou permanência nos estabelecimentos a quem perturbe o seu funcionamento, designadamente por se recusar a cumprir as normas de funcionamento impostas por disposições legais ou próprias do estabelecimento, desde que essas restrições sejam devidamente publicitadas;
b) os Estabelecimentos Comerciais podem estabelecer regras de utilização e permanência nos mesmos, incluindo a proibição de fotografar no estabelecimento, as quais deverão ser prestadas de forma clara, compreensível e facilmente acessível aos consumidores.
13.2. As consequências decorrentes do incumprimento das regras previstas pelos Estabelecimentos Comerciais podem ser graves, incluindo o dever de indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação.
13.3. Cabe aos Ninjas verificar se os Lugares das Missões se encontram ou não sujeitos a regras de utilização específicas. As Marcas e a BRANDS & NINJAS não têm a obrigação de verificar a existência destas regras e nunca poderão ser responsabilizadas, quer a título principal, quer a título subsidiário, pelo incumprimento destas regras e pelas respetivas consequências.
13.4. Recomenda-se aos Ninjas o cumprimento das indicações que lhes forem dirigidas pelos representantes, trabalhadores e seguranças privados dos Estabelecimentos Comerciais.
13.5. A responsabilidade pelo incumprimento destas regras cabe de forma única e exclusiva aos Ninjas.
13.6. Os Ninjas obrigam-se a respeitar o previsto na cláusula 15 (“Direito a Fotografar”) dos presentes Termos e Condições.
13.7. Os Ninjas obrigam-se a responder de forma verídica e a não alterar e manipular o/s objetivo/s da/s fotografia/s, nomeadamente a não modificar a disposição dos produtos dispostos nas prateleiras. Os Ninjas deverão limitar-se a representar de forma objetiva o/s objetivo/s da/s fotografia/s, assim como está/ão.
13.8. Os Ninjas declaram e garantem que não são uma/s empresa/s, e que está/ão a agir de forma livre, em seu nome e por sua conta.
13.9. Os Ninjas declaram que não irão reproduzir/divulgar a terceiros os dados decorrentes dos inquéritos que realizem no âmbito das Missões.
14. Pagamento dos Prémios
14.1. A relação estabelecida entre os Ninjas e a BRANDS & NINJAS é única e exclusivamente uma relação de prestação de serviços, conforme o disposto na cláusula 16.
14.2. Para a BRANDS & NINJAS proceder ao pagamento dos Prémios aos Ninjas, é necessário que os Ninjas estejam registados na Autoridade Tributária como trabalhadores independentes de modo a conseguirem emitir recibos verdes ou atos isolados, sendo da responsabilidade dos Ninjas definirem a sua situação junto da Autoridade Tributária.
14.3. Cada Ninja define no Portal a periodicidade com que quer receber os Prémios, podendo o montante do/s Prémio/s acumulado/s pelos Ninjas ser consultado no Dashboard em cada momento, sendo indicado em Euros.
14.4. O montante referido no número anterior pode ser levantado até ao prazo de cinco anos a contar da faturação de cada Prémio.
14.5. Ao Prémio acrescerá, se devido, o IVA à taxa legal em vigor em Portugal.
14.6. Cabe aos Ninjas verificar se estão sujeitos ao pagamento de impostos e proceder ao pagamento dos mesmos (designadamente IVA), não assumindo a BRANDS & NINJAS, qualquer responsabilidade relativamente aos impostos devidos pelos Ninjas à Autoridade Tributária.
14.7. Em caso de pedido de levantamento do Prémio, a BRANDS & NINJAS realizará uma transferência bancária para a conta que o Ninja configurou no momento do registo. Em transferências de montantes iguais ou superiores a €20,00 (vinte euros), a transferência não terá custos para o Ninja. Em transferências de montantes inferiores a €20,00 (vinte euros), o Ninja assumirá os correspondentes encargos bancários da taxa de transferência que lhe for comunicada pela BRANDS & NINJAS.
14.8. Caso o Ninja mantenha Prémios no Website por períodos superiores a cinco anos, o Ninja autoriza desde já a BRANDS & NINJAS a proceder à doação dessas quantias a uma causa de cariz social por si designada em cada momento.
14.9. A BRANDS & NINJAS procederá aos pagamentos sempre de acordo com o que foi definido pelos Ninjas no Portal.
PROVISÕES GERAIS
15. Direito a fotografar
15.1. O direito a fotografar encontra-se protegido, de forma mais genérica, a nível constitucional, pelo artigo 42.º (“Liberdade de criação cultural”).
15.2. No entanto, a letra da lei não permite concluir que o mesmo princípio possa ser aplicável aos espaços privados, mesmo que de acesso público. Os Estabelecimentos Comerciais poderão legitimamente aprovar regras de utilização ou permanência no estabelecimento, proibindo que sejam tiradas fotografias no seu espaço.
15.3. Contudo, essa proibição deverá ser assinalada de forma clara e inequívoca, através de dísticos e placas, por exemplo.
15.4. Em caso de falta de indicação do previsto nos números anteriores por parte do proprietário do estabelecimento, os Ninjas não estão impedidos de tirar fotografias. Contudo, o Ninja deverá verificar atentamente que não existe nenhuma indicação a esse propósito.
15.5. Os Ninjas comprometem-se a não fotografar pessoas no âmbito das Missões.
15.6. As Marcas comprometem-se a não criar Missões que possam provocar a violação de quaisquer leis, disposições, regras de conduta, e outras normas semelhantes, aplicáveis (“Violação”). A BRANDS & NINJAS reserva-se o direito de não aprovar as Missões criadas pelas Marcas, caso julgue, à sua descrição, que estas Missões podem provocar qualquer Violação ou, por qualquer forma, ofender qualquer pessoa. A BRANDS & NINJAS não é obrigada a justificar o motivo pelo qual não aprovou a Missão criada pela Marca.
16. Prestadores Independentes de Serviços
16.1. A BRANDS & NINJAS é uma plataforma independente e não privilegia nenhuma das Marcas.
16.2. Os Ninjas são prestadores de serviços e, desta forma, nada contido nos presentes Termos e Condições será considerado suscetível de criar qualquer associação, parceria, joint venture, ou relação de mandante e mandatário ou dono e funcionário, ou empregador e trabalhador entre os Ninjas, a BRANDS & NINJAS e as Marcas, ou qualquer um destes.
16.3. O Ninja não pode, em nenhum momento e de forma alguma, apresentar-se como funcionário da BRANDS & NINJAS ou como representante da BRANDS & NINJAS.
16.4. A BRANDS & NINJAS não tem responsabilidade para qualquer acordo e/ou relação que venha a ser estabelecido entre os Ninjas e as Marcas e não exerce nem nunca exercerá a função de intermediário entre estes.
17. Duração, suspensão e termo
17.1. O Utilizador reconhece que a BRANDS & NINJAS não é obrigada a manter permanentemente disponível o Portal, não tendo aquela qualquer responsabilidade pela perda ou alteração de conteúdos por si disponibilizados.
17.2. A BRANDS & NINJAS poderá, a todo o tempo, suspender ou eliminar a possibilidade de acesso e utilização do Portal, sem necessidade de aviso prévio, sempre que o Utilizador viole qualquer disposição legal ou qualquer disposição dos presentes Termos e Condições, bem como no caso de ser detetada por qualquer via, qualquer atividade fraudulenta ou ligação a atividade fraudulenta, promovida pelo Utilizador e relacionada com o Portal.
17.3. Os presentes Termos e Condições vigoram até ao momento em que o Utilizador cancele o seu registo no Portal, devendo para tal fazer o pedido correspondente através do menu de gestão da sua Conta.
18. Reclamações
Quaisquer reclamações por parte de Utilizadores devem ser comunicadas à BRANDS & NINJAS por via postal para Rua da Sota nº2, 2º andar, 3000-392 Coimbra ou através do preenchimento do formulário de contacto disponibilizado no Portal acessível em https://brandsandninjas.com/contact-us/
19. Responsabilidade, Uso e Risco
19.1. A BRANDS & NINJAS NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUAISQUER INCONVENIENTES OU PREJUÍZOS CAUSADOS AO UTILIZADOR, COMO POR EXEMPLO, A INTERRUPÇÃO DO ACESSO AO PORTAL OU DE QUALQUER OUTRO SERVIÇO PRESTADO ATRAVÉS DESTE, A SUA INTRUSÃO EXTERIOR, AVARIAS OU DESCONEXÕES DO SISTEMA OPERATIVO QUE POSSAM VIR A INTERROMPER TEMPORARIAMENTE O ACESSO, A NAVEGAÇÃO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AOS UTILIZADORES ATRAVÉS DO PORTAL, NEM POR QUAISQUER VÍRUS INFORMÁTICOS QUE POSSAM VIR A INFETAR O DISPOSITIVO ATRAVÉS DO QUAL O UTILIZADOR OU ADQUIRENTE ACEDE AO PORTAL OU POR QUALQUER OUTRO EVENTO DE FORÇA MAIOR.
19.2. A BRANDS & NINJAS PROCURARÁ ASSEGURAR QUE TODA A INFORMAÇÃO CONTIDA NO PORTAL É EXATA E ENCONTRA-SE ACTUALIZADA. PORÉM, O RISCO DE USO DESTE PORTAL E DA INFORMAÇÃO NELE DISPONÍVEL CORRE EXCLUSIVAMENTE POR CONTA E RISCO DO UTILIZADOR.
19.3. QUALQUER COMENTÁRIO E/OU CONTEÚDO COLOCADO NA PLATAFORMA PELO UTILIZADOR É DE RESPONSABILIDADE ÚNICA E EXCLUSIVA DO UTILIZADOR QUE O PUBLICOU.
19.4. AS MARCAS SERÃO PESSOALMENTE RESPONSÁVEIS PERANTE OS NINJAS PELA CORREÇÃO E EXATIDÃO DA EXISTÊNCIA E DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS MISSÕES QUE COLOCAM NO PORTAL.
20. Newsletters
20.1. Os Utilizadores aceitam que a BRANDS & NINJAS poderá enviar newsletters para os correios eletrónicos dos Utilizadores registados no Portal com informações, ofertas ou promoções.
20.2. Caso o Utilizador não pretenda receber newsletters por parte da BRANDS & NINJAS, este deverá selecionar a opção de “Remoção da mailing list” que se encontra no final de cada correio eletrónico enviado.
20.3. O facto de os Ninjas se encontrarem em estado inativo, não utilizando a Conta para completar as Missões, não implica a cessação do envio regular de Newsletters.
21. Propriedade Intelectual
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Brands & Ninjas, Lda., 13 de Setembro de 2023