Termos e Condições de Utilização

Este website (doravante designado por “Website”) é propriedade da Brands&Ninjas ©, nome comercial da sociedade BRANDS & NINJAS, LDA., sociedade por quotas, com o número de identificação de pessoa coletiva 515568287, com sede na Rua da Sota n.º 2A, 2.º piso, Coimbra (doravante designada por “BRANDS & NINJAS”), em conformidade com os presentes Termos e Condições de Utilização (doravante designados por “Termos e Condições”).

 

Para quaisquer esclarecimentos relacionados com os presentes Termos e Condições, o utilizador (doravante designado por “Utilizador” ou “Utilizadores”, conforme apropriado) deverá contactar a BRANDS & NINJASBRANDS & NINJAS, preenchendo o formulário de contacto disponibilizado no Website.

 

O Utilizador, ao aceder e utilizar o Website e ao contratar com a BRANDS & NINJASBRANDS & NINJAS, declara que leu e que aceita os presentes Termos de Condições e Política de Privacidade, que não é menor de 18 anos e que não está legalmente impedido de se obrigar perante terceiros.

 

Ao aceder aos presentes Termos e Condições em nome de uma sociedade, o Utilizador declara e garante que está autorizado a agir em nome dessa sociedade e reconhece que a BRANDS & NINJAS não é obrigada, não procede, nem procederá, a qualquer validação destes poderes de representação.

Os presentes Termos e Condições definem a forma como a BRANDS & NINJAS permite aos Utilizadores prestar e receber os Serviços, regulando, nomeadamente:

a) O modo como o Utilizador se pode registar no Website, prestar ou receber os Serviços;

b) O valor e a forma de pagamento da comissão atribuída ao Utilizador correspondente ao seu contributo; e

c) O valor e a forma de pagamento do preço correspondente à utilização do Website por parte do Utilizador.

 

Os presentes Termos e Condições podem ser utilizados apenas para a prestação dos Serviços indicados de forma explícita nos mesmos.

A BRANDS & NINJAS é uma plataforma de interação (doravante designada de “Portal”) entre empresas que distribuem e vendem produtos em estabelecimentos comerciais, nomeadamente supermercados e lojas (doravante designados por “Estabelecimentos Comerciais”), exercendo atividades de comércio e de prestação de serviços, (doravante designado por “Marcas” ou “Marca”, conforme apropriado) e pessoas singulares (doravante designadas por “Ninja” ou “Ninjas”, conforme apropriado) que decidem participar nas missões (doravante designadas por “Missões”) propostas pelas Marcas no Portal. As Missões implicam a verificação, por parte dos Ninjas, das questões colocadas pelas Marcas no Portal, conforme será explicado adiante.

 

As Marcas e os Ninjas, desde que devidamente registados no Portal, são conjuntamente designados por “Utilizadores” ou “Utilizador”, conforme apropriado.

 

Os serviços prestados pelo Portal são colectivamente designados de “Serviços”.

3.1. O acesso ao Portal é gratuito, excepto quanto ao custo da conexão à Internet suportado pelo Utilizador.

 

3.2. A BRANDS & NINJAS não é responsável por disponibilizar aos seus Utilizadores quaisquer dispositivos, hardware, software, licenças ou subscrições necessárias para aceder à Internet e ao Portal, sendo a sua obtenção e uso da exclusiva responsabilidade dos Utilizadores.

4.1. A utilização do Portal exige o prévio registo do Utilizador no Portal.

 

4.2. O pedido de registo no Portal será efectuado online, mediante o preenchimento de formulário electrónico disponibilizado para o efeito, o fornecimento das informações solicitadas e a aceitação dos presentes Termos e Condições e da Política de Privacidade que os complementa. O interessado compromete-se a fornecer informação clara, verdadeira e completa sobre os seus dados pessoais, para efeitos do registo, obrigando-se a mantê-la actualizada em cada momento.

 

4.3. O registo no Portal pode ser realizado por (i) pessoas singulares e (ii) por pessoas colectivas, desde que devidamente representadas, conforme descrito no Preâmbulo, ficando o representante responsável pelo registo e pela atividade da sua representada no Portal.

 

4.4. No momento do pedido de registo, cabe ao interessado fornecer o nome de Utilizador (doravante designado por “Username”), a palavra-chave (doravante designado por “Password”) e o e-mail para a confirmação da Password e da conta do Utilizador (doravante designada por “Conta”), os quais têm carácter pessoal, confidencial e intransmissível, sendo estritamente proibida a sua divulgação ou transmissão, sob qualquer forma e por qualquer meio, a terceiros.

 

4.5. A cada Utilizador apenas pode corresponder, em cada momento, um só registo no Portal, reservando-se a BRANDS & NINJAS o direito de impedir registos subsequentes de um mesmo Utilizador e ou de os extinguir quando verifique que os mesmos foram efectuados.

 

4.6. O Utilizador assume integral responsabilidade pelas operações efectuadas através do seu Username e Password, ainda que por terceiros, com ou sem a sua autorização, assumindo ainda inteira responsabilidade pela sua não divulgação.

 

4.7. Qualquer acesso de terceiros mediante recurso ao Username e Password do Utilizador será considerado como tendo sido efectuado por este último, não assumindo a BRANDS & NINJAS qualquer responsabilidade pelas consequências desse acesso.

 

4.8. O Utilizador compromete-se, nomeadamente:

a) A guardar em segredo e não divulgar a sua Password de registo no Portal por forma a impedir o acesso ao registo por terceiros, bem como a alterar a Password com regularidade;

b) A não utilizar identidades falsas;

c) A facultar dados pessoais corretos e atualizadas de modo a que a BRANDS & NINJAS possa processar devidamente as Missões.

 

4.9. O Utilizador é responsável pela veracidade dos dados comunicados à BRANDS & NINJAS.

 

4.10. A BRANDS & NINJAS reserva-se o direito de eliminar a Conta do Utilizador que incumprir as obrigações estipuladas na presente cláusula.

 

4.11. O Utilizador notificará imediatamente a BRANDS & NINJAS em caso de acesso indevido à sua conta e compromete-se a alterar a respetiva Password.

5.1. Qualquer alteração dos presentes Termos e Condições será notificada ao Utilizador com uma antecedência mínima de um mês em relação à data da respectiva entrada em vigor, designadamente por e-mail ou mediante publicação no Portal.

 

5.2. Caso o Utilizador não aceite as alterações notificadas nos termos do número anterior, deverá encerrar o seu registo no Portal. O acesso ao Portal após a alteração aos Termos e Condições constitui aceitação dos mesmos.

6.1. O Utilizador obriga-se a utilizar o Portal em conformidade com a lei e com os presentes Termos e Condições, bem como com as demais condições, regulamentos e instruções que possam ser-lhe aplicáveis. O Utilizador responderá perante a BRANDS & NINJAS e/ou perante terceiros por quaisquer danos que possam resultar em virtude do incumprimento dessa obrigação.

 

6.2. É expressamente proibida a utilização do Portal para fins que sejam lesivos de bens ou interesses da BRANDS & NINJAS ou de terceiros ou de modo a sobrecarregar, danificar ou inutilizar as redes, os servidores e demais equipamentos informáticos (hardware) ou produtos e aplicações informáticas (software) da BRANDS & NINJAS ou de terceiros.

7.1. Para além de cumprir com o previsto na cláusula 4 “Registo e Acesso”, a Marca deverá criar o seu perfil, completando os campos de preenchimento obrigatório indicados pela BRANDS & NINJAS, designadamente:

a) o seu Número de Identificação de Pessoa Colectiva (“NIPC”);

b) a informação que seja solicitada para pagamento das Missões;

c) o endereço e o email para a faturação.

 

7.2. A Marca deverá também identificar a rede de Estabelecimentos Comerciais (“Rede”) que pretende monitorizar da seguinte forma:

a) Pesquisar e selecionar os Estabelecimentos Comerciais identificados no mapa disponibilizado no Portal (“Mapa”);

b) Adicionar novos Estabelecimentos Comerciais, caso não sejam identificados no Mapa;

c) Criar grupos de Estabelecimentos Comerciais;

d) Renomear os Estabelecimentos Comerciais selecionados e/ou os grupos de Estabelecimentos Comerciais, caso o entendam por conveniente.

8.1. Após se ter registado no Portal, a Marca poderá criar uma ou várias Missões, indicando, por cada Missão:

a) A questão ou as questões concretas, a colocar no Portal e dirigida aos Ninjas, a qual deverá incluir um texto e um título, uma imagem exemplificativa e as respostas tipo pretendidas pela Marca;

b) Os Estabelecimentos Comerciais onde se devem deslocar os Ninjas para completarem as Missões (“Lugares das Missões”).

 

8.2. Para o efeito estabelecido na alínea b) do número anterior, a Marca poderá:

a) Indicar manualmente os Lugares das Missões, selecionando-os da sua Rede ou adicionando-os ao Mapa;

b) Indicar a percentagem de Estabelecimentos Comerciais da sua Rede que a Marca quer que sejam alvo das Missões.

 

8.3. Caso a Marca indique uma percentagem inferior a 100%, a Marca poderá, alternativamente:

a) selecionar manualmente os Lugares das Missões; ou

b) decidir que os Lugares das Missões sejam atribuídos pelo Portal de forma aleatória; ou

c) selecionar manualmente uma parte dos Lugares das Missões Lugares das Missões, deixando que a parte restante seja atribuído de forma aleatória pelo Portal.

 

8.4. Na criação das Missões, as Marcas obrigam-se a respeitar o previsto na cláusula 15 (“Direito a Fotografar”) dos presentes Termos e Condições.

9.1. O custo para a criação de cada Missão (“Preço”) varia consoante o número de Estabelecimentos Comerciais definidos pela Marca, conforme definido nos números seguintes da presente cláusula.

 

9.2. No fim do processo de criação de uma nova Missão, a Marca deverá confirmar e aceitar o Preço calculado pelo Portal, o qual será equivalente ao número de Estabelecimentos Comerciais x o preço unitário definido para a Missão pela BRANDS & NINJAS.

 

9.3. A Marca poderá escolher entre:

a) a compra de créditos que servirão para pagar o Preço das Missões futuras; ou

b) o pagamento subsequente ao cálculo do custo efetuado pelo Portal por cada Missão.

 

9.4. A Marca reconhece e aceita que do valor pago à BRANDS & NINJAS pela Missão, uma parte a definir pela BRANDS & NINJAS será pago ao Ninja que completou a Missão (“Prémio”).

 

9.5. A fatura para a prestação dos Serviços, na qual constarão os dados que a Marca forneceu no momento do registo, é emitida após o pagamento do Serviço à BRANDS & NINJAS e é enviada por correio eletrónico à Marca ou disponibilizada na área pessoal da Marca no Website.

 

9.6. Aos valores faturados à Marca acresce IVA à taxa legal.

10.1. Na criação da sua Conta, conforme disciplinado na cláusula 4 “Registo e Acesso”, o Ninja poderá utilizar, à sua discrição, o seu e-mail, a versão OAuth do Google e a versão OAuth do Facebook.

 

10.2. O Ninja terá ainda que:

a) aceitar a função tracking de geolocalização, sem a qual será impossível completar as Missões;

b) indicar o seu número de telefone;

c) publicar uma fotografia que será utilizada para a identificação do Ninja;

d) escolher entre uma das seguintes opções:

a. receber as notificações de todas as Missões;

b. receber as notificações das Missões mais próximas do Ninja;

c. receber as notificações das Missões que correm nos espaços indicados como favoritos pelo Ninja no seu Dashboard (“Espaços Favoritos”).

e) indicar o seu Número de Identificação Fiscal (“NIF”), nome completo e a sua morada completa, para efeitos de faturação;

f) Enquadramento em IVA (Isento ou sujeito a IVA à taxa normal em vigor)

g) Caso seja isento de iva se está dispensado de retenção na fonte; e

h) indicar o seu Número de Identificação Bancária (“NIB”).

 

10.3. Ao finalizar a criação da sua Conta o Ninja terá direito a aceder a um painel (“Dashboard”), que lhe permitirá acompanhar e monitorizar em tempo real o saldo da sua Conta (“Saldo”), o total das Missões que tenha realizado (“Missões Completadas”), as Missões em processamento (“Missões em Processamento”), e os seus Espaços Favoritos. As Missões Completadas e as Missões em Processamento estarão colocadas na mesmo grupo, com título “As Minhas Missões”.

11.1. Uma vez criada a Conta, o Ninja terá acesso ao espaço do Portal dedicado às Missões que estão a decorrer (“Missões Disponíveis”, cada uma delas uma “Missão Disponível”), podendo, nomeadamente, visualizar o local, o valor unitário e as instruções relativas a cada Missão (“Instruções”), e consequentemente:

a) Reservar a Missão por um período de tempo definido pela BRANDS & NINJAS e que será igual para todos os Ninjas, findo o qual a Missão fica novamente disponível para todos;

b) Identificar os seus Espaços Favoritos;

c) Visualizar a Missão no Mapa através da função “leva-me até esta loja” disponibilizada pelo Portal por serviços online de mapas interativos; e

d) Visualizar o número total de Ninjas que foram notificados para a Missão.

 

11.2. Após ter aceite a Missão Disponível, o Ninja receberá no Dashboard uma notificação de confirmação por parte da BRANDS & NINJAS, reiterando a validade da Missão. Esta notificação conta para o início da contagem do prazo que o Ninja tem à disposição para completar a Missão. A Missão passará a constar consequentemente na lista “As Minhas Missões”, com o título “Missão Activa”.

 

11.3. O Ninja deverá completar a Missão no prazo indicado, sob pena do cancelamento da sua Missão e de a Missão voltar a constar na lista das Missões Disponíveis.

12.1. O Ninja compromete-se a completar a Missão Activa no prazo estabelecido por cada Missão.

 

12.2. Para o efeito, o Ninja deverá seguir as Instruções indicadas para a Missão, que implicarão a leitura do texto da Missão, a/s resposta/s às questões colocadas pelas Marcas, e, por fim, o upload e a submissão da/s resposta/s e da/s fotografia/s pretendidas (“Informação Submetida”).

 

12.3. Após a submissão referida no número anterior, a Missão passará a ter o estado “Missão em Processamento”, o qual indica que a Informação Submetida está a ser processada e avaliada pela Marca que colocou a Missão no Portal.

 

12.4. Após o processamento da Informação Submetida por parte da Marca, a Missão passará a ter o estado “Missão Completada”, sendo que:

a) será considerada aceite, caso a Informação Submetida cumpra com as Instruções da Marca;

b) será considerada rejeitada, caso a Informação Submetida não cumpra, total ou parcialmente, com as Instruções da Marca.

 

12.5. Cada mudança de estado será comunicada ao Ninja através de uma notificação no Dashboard.

 

12.6. Cabe à Marca, de forma exclusiva, incontestável e não sujeita a reclamações, proceder à avaliação da Informação Submetida, não podendo ser a BRANDS & NINJAS responsabilizada por este processo de avaliação. Nomeadamente, cabe à BRANDS & NINJAS avaliar:

a) a qualidade das fotografias submetidas pelos Ninjas no Portal, as quais deverão conformar-se aos padrões de qualidade indicados pela BRANDS & NINJAS. Os Ninjas estão conscientes de que as fotografias que não cumpram com estes padrões poderão não ser contabilizadas para o efeito da realização das suas Missões. Os Ninjas estão conscientes de que as fotografias e as respostas são ambos elementos indispensáveis e que a falta de um não permite a realização da Missão;

b) A exactidão e exaustividade das respostas.

 

12.7. A BRANDS & NINJAS reserva-se o direito de gravar, guardar e fiscalizar os dados fornecidos pelos Ninjas, inclusive os de geolocalização, para averiguar a veracidade da Informação Submetida, declarando o Ninja que tirou a fotografia naquele local.

 

12.8. Caso as Missões sejam parcialmente completadas, são creditados às Marcas os créditos não utilizados.

 

12.9. As Marcas reconhecem que a devolução dos créditos não utilizados é a única compensação a que as Marcas terão direito em caso de não cumprimento integral ou deficitário das Missões.

13.1. Os Ninjas estão conscientes de que:

a) os Estabelecimentos Comerciais são espaços privados de acesso público, estando sujeitos ao dever de observar os direitos dos consumidores consagrados na Constituição e na demais legislação aplicável, e podendo, em alguns casos, limitar o acesso ou permanência nos estabelecimentos a quem perturbe o seu funcionamento, designadamente por se recusar a cumprir as normas de funcionamento impostas por disposições legais ou próprias do estabelecimento, desde que essas restrições sejam devidamente publicitadas;

b) os Estabelecimentos Comerciais podem estabelecer regras de utilização e permanência nos mesmos, incluindo a proibição de fotografar no estabelecimento, as quais deverão ser prestadas de forma clara, compreensível e facilmente acessível aos consumidores.

 

13.2. As consequências decorrentes do incumprimento das regras previstas pelos Estabelecimentos Comerciais podem ser graves, incluindo o dever de indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação.

 

13.3. Cabe aos Ninjas verificar se os Lugares das Missões se encontram ou não sujeitos a regras de utilização específicas. As Marcas e a BRANDS & NINJAS não têm a obrigação de verificar a existência destas regras e nunca poderão ser responsabilizadas, quer a título principal, quer a título subsidiário, pelo incumprimento destas regras e pelas respetivas consequências.

 

13.4. Recomenda-se aos Ninjas o cumprimento das indicações que lhes forem dirigidas pelos representantes, trabalhadores e seguranças privados dos Estabelecimentos Comerciais.

 

13.5. A responsabilidade pelo incumprimento destas regras cabe de forma única e exclusiva aos Ninjas.

 

13.6. Os Ninjas obrigam-se a respeitar o previsto na cláusula 15 (“Direito a Fotografar”) dos presentes Termos e Condições.

 

13.7. Os Ninjas obrigam-se a responder de forma verídica e a não alterar e manipular o/s objetivo/s da/s fotografia/s, nomeadamente a não modificar a disposição dos produtos dispostos nas prateleiras. Os Ninjas deverão limitar-se a representar de forma objetiva o/s objetivo/s da/s fotografia/s, assim como está/ão.

 

13.8. Os Ninjas declaram e garantem que não são uma/s empresa/s, e que está/ão a agir de forma livre, em seu nome e por sua conta.

14.1. A relação estabelecida entre os Ninjas e a BRANDS & NINJAS é única e exclusivamente uma relação de prestação de serviços, conforme o disposto na cláusula 16.

 

14.2. Para a BRANDS & NINJAS proceder ao pagamento dos Prémios aos Ninjas, é necessário que os Ninjas estejam registados na Autoridade Tributária como trabalhadores independentes de modo a conseguirem emitir recibos verdes ou atos isolados, sendo da responsabilidade dos Ninjas definirem a sua situação junto da Autoridade Tributária.

 

14.3. Cada Ninja define no Portal a periodicidade com que quer receber os Prémios, podendo o montante do/s Prémio/s acumulado/s pelos Ninjas ser consultado no Dashboard em cada momento, sendo indicado em Euros.

 

14.4. O montante referido no número anterior pode ser levantado durante o prazo de cinco anos a contar da faturação de cada Prémio.

 

14.5. Ao Prémio acrescerá, se devido, o IVA à taxa legal em vigor em Portugal.

 

14.6. Cabe aos Ninjas verificar se estão sujeitos ao pagamento de impostos e proceder ao pagamento dos mesmos (designadamente IVA), não assumindo a BRANDS & NINJAS qualquer responsabilidade relativamente aos impostos devidos pelos Ninjas à Autoridade Tributária.

 

14.7. Em caso de pedido de levantamento do Prémio, a BRANDS & NINJAS realizará uma transferência bancária para a conta que o Ninja tem configurada no momento do resgate. Em transferências de montantes iguais ou superiores a €20,00 (vinte euros), a transferência não terá custos para o Ninja. Em transferências de montantes inferiores a €20,00 (vinte euros), o Ninja assume os encargos da transferência.

 

14.8. Caso o Ninja mantenha Prémios no Website por períodos superiores a cinco anos, o Ninja autoriza desde já a BRANDS & NINJAS a proceder à doação dessas quantias a uma causa de cariz social por si designada em cada momento.

 

14.9. A BRANDS & NINJAS procederá aos pagamentos sempre de acordo com o que foi definido pelos Ninjas no Portal.

15.1. O direito a fotografar encontra-se protegido, de forma mais genérica, a nível constitucional, pelo artigo 42.º (“Liberdade de criação cultural”).

 

15.2. No entanto, a letra da lei não permite concluir que o mesmo princípio possa ser aplicável aos espaços privados, mesmo que de acesso público. Os Estabelecimentos Comerciais poderão legitimamente aprovar regras de utilização ou permanência no estabelecimento, proibindo que sejam tiradas fotografias no seu espaço.

 

15.3. Contudo, essa proibição deverá ser assinalada de forma clara e inequívoca, através de dísticos e placas, por exemplo.

 

15.4. Em caso de falta de indicação por parte do proprietário do estabelecimento, pode-se entender que os utentes não estejam impedidos de tirar fotografias. Contudo, o Ninja deverá verificar atentamente que não existe nenhuma indicação a esse propósito.

 

15.5. Os Ninjas comprometem-se a não fotografar pessoas no âmbito das Missões.

 

15.6. As Marcas comprometem-se a não criar Missões que possam provocar a violação de quaisquer leis, disposições, regras de conduta, e outras normas semelhantes, aplicáveis (“Violação”). A BRANDS & NINJAS reserva-se o direito de não aprovar as Missões criadas pelas Marcas, caso julgue, à sua descrição, que estas Missões podem provocar qualquer Violação ou, por qualquer forma, ofender qualquer pessoa. A BRANDS & NINJAS não é obrigada a justificar o motivo pelo qual não aprovou a Missão criada pela Marca.

16.1. A BRANDS & NINJAS é uma plataforma independente e não privilegia nenhuma das Marcas.

 

16.2. Os Ninjas são contratantes independentes e nada aqui contido será considerado suscetível de criar qualquer associação, parceria, joint venture, ou relação de mandante e mandatário ou dono e funcionário, ou empregador e trabalhador entre os Ninjas, a BRANDS & NINJAS e as Marcas, ou qualquer um destes.

 

16.3. O Ninja não pode, em nenhum momento e de forma alguma, apresentar-se como funcionário da BRANDS & NINJAS ou como representante da BRANDS & NINJAS.

 

16.4. A BRANDS & NINJAS não tem responsabilidade para qualquer acordo e/ou relação que venha a ser estabelecido entre os Ninjas e as Marcas e não exerce nem nunca exercerá a função de intermediário entre estes.

17.1 O Utilizador reconhece que a BRANDS & NINJAS não é obrigada a manter permanentemente disponível o Portal, não tendo aquela qualquer responsabilidade pela perda ou alteração de conteúdos por si disponibilizados.

 

17.2. A BRANDS & NINJAS poderá, a todo o tempo, suspender ou eliminar a possibilidade de acesso e utilização do Portal, sem necessidade de aviso prévio, sempre que o Utilizador viole qualquer disposição legal ou qualquer disposição dos presentes Termos e Condições, bem como no caso de ser detectada por qualquer via, qualquer actividade fraudulenta ou ligação a atividade fraudulenta, promovida pelo Utilizador e relacionada com o Portal.

 

17.3. Os presentes Termos e Condições vigoram até ao momento em que o Utilizador cancele o seu registo no Portal, devendo para tal fazer o pedido correspondente através do menu de gestão da sua Conta.

Quaisquer reclamações por parte de Utilizadores devem ser comunicadas à BRANDS & NINJAS por via postal para a morada da Incubadora do Instituto Pedro Nunes, Rua Pedro Nunes, 3030-199 Coimbra ou através do preenchimento do formulário de contacto disponibilizado no Portal.

19.1. A BRANDS & NINJAS não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos causados ao utilizador, como por exemplo, a interrupção do acesso ao portal ou de qualquer outro serviço prestado através deste, a sua intrusão exterior, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam vir a interromper temporariamente o acesso, a navegação e a prestação de serviços aos utilizadores através do portal, nem por quaisquer vírus informáticos que possam vir a infetar o dispositivo através do qual o utilizador ou adquirente acede ao portal ou por qualquer outro evento de força maior.

 

19.2. A BRANDS & NINJAS procurará assegurar que toda a informação contida no portal é exata e encontra-se actualizada. Porém, o risco de uso deste portal e da informação nele disponível corre exclusivamente por conta e risco do utilizador.

 

19.3. Qualquer comentário e/ou conteúdo colocado na plataforma pelo utilizador é de responsabilidade única e exclusiva do utilizador que o publicou.

 

19.4. As marcas serão pessoalmente responsáveis perante os ninjas pela correção e exatidão da existência e das informações relativas às missões que colocam no portal.

20.1. Os Utilizadores aceitam que a BRANDS & NINJAS poderá enviar newsletters para os correios eletrónicos dos Utilizadores registados no Portal com informações, ofertas ou promoções.

 

20.2. Caso o Utilizador não pretenda receber newsletters por parte da BRANDS & NINJAS, este deverá selecionar a opção de “Remoção da mailing list” que se encontra no final de cada correio eletrónico enviado.

21.1. O conteúdo deste Portal, incluindo marcas, desenhos, logótipos, texto, imagens, materiais áudio e de vídeo, é propriedade da BRANDS & NINJAS, a menos que indicado de outro modo através de uma referência à sua fonte, e está protegido nos termos gerais de direito e pela legislação nacional e internacional em matéria de proteção da propriedade intelectual. Não é permitido reproduzir, distribuir, modificar, transmitir ou usar o conteúdo deste Portal sem o prévio e expresso consentimento escrito da BRANDS & NINJAS.

 

21.2. As marcas comerciais, nomes e logótipos constantes do Portal são propriedade da BRANDS & NINJAS ou de terceiros. O acesso ao Portal não confere ao Utilizador quaisquer direitos sobre tais marcas, nomes comerciais e / ou logótipos.

 

21.3. A Informação Submetida pelos Ninjas no Portal, a qual inclui, entre outros, as fotografias, é de propriedade dos Ninjas. Todavia, os Ninjas concedem à BRANDS & NINJAS de forma irrevogável a totalidade dos direitos de autor e dos demais direitos de toda a espécie e natureza, inclusive os direitos de exploração, relativos à Informação Submetida. A BRANDS & NINJAS será livre de utilizar ou não, em todo ou em parte, estes direitos e os direitos de autor, bem como de ceder/licenciar estes direitos a terceiros. Os Ninjas reconhecem que a cessão de direitos por eles realizada ao abrigo dos presentes Termos e Condições é irrevogável e sem qualquer direito de rescisão ou resolução, não sendo afetada pelo cancelamento da Conta.

22.1. A BRANDS & NINJAS utiliza cookies neste Website. Um cookie é um pequeno arquivo de texto que identifica o dispositivo, i.e. computador, tablet, smartphone, etc., como qual acede ao Website no servidor da BRANDS & NINJAS. Os cookies em si não identificam o utilizador individual, apenas o dispositivo utilizado. Os cookies não são usados para analisar as actividades dos utilizadores, mas permitem à BRANDS & NINJAS utilizar as informações recolhidas através dos cookies para melhorar o Website e armazenar certas preferências individuais dos utilizadores do Website.

 

22.2. A utilização de cookies por este Website pressuporá sempre o prévio consentimento do Utilizador.

 

Para mais informações, por consulte a nossa Política de Cookies.

O Utilizador reconhece e aceita que a BRANDS & NINJAS, no âmbito dos presentes Termos e Condições, trata os seus dados pessoais em cumprimento da legislação aplicável em matéria de dados pessoais, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 (“Regulamento Geral de Proteção de Dados”).

 

Para mais informações sobre a forma como a BRANDS & NINJAS recolhe e trata os seus dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade. Aconselha-se, ainda, a leitura da nossa Política de Cookies.

24.1. Qualquer relação contratual emergente dos serviços prestados através do Portal a que se aplicam os presentes Termos e Condições encontra-se sujeita à lei portuguesa.

 

24.2. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes de relações contratuais a que se aplicam os presentes Termos e Condições, ou de litígios de natureza extracontratual que sejam, de qualquer forma, conexos com os serviços prestados através do Portal, será competente o tribunal da comarca da sede da sociedade.

 

24.3. Em caso de litígio de consumo, conforme estabelecido na Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios online (disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr) ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.arbitragemdeconsumo.org);
2. CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (www.consumidoronline.pt/);
3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (www.centrodearbitragemdecoimbra.com);
4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt);
5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (www.cicap.pt);
6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral (www.triave.pt);
7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (www.ciab.pt); e
8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx).

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.

 

24.4. A BRANDS & NINJAS não aderiu a qualquer centro de arbitragem de conflitos de consumo, pelo que uma decisão arbitral de um destes centros apenas será vinculativa para a BRANDS & NINJAS caso haja um acordo prévio sobre a resolução de conflitos de consumo por esta via.

 

01-02-2021